Notícias e Destaques Pacientes com mieloma múltiplo: saiba sobre os seus direitos

De acordo com o advogado Francisco Tadeu Souza, especialista em Direito Médico e da Saúde, Secretário Geral da Frente Parlamentar de Saúde e Pesquisas Clínicas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, falar sobre os direitos dos pacientes com mieloma múltiplo é pertinente, uma vez que o paciente oncológico, em especial, os portadores de mieloma múltiplo, sofrem com notórias dificuldades para exercício de suas atividades laborais, o que afeta a capacidade de gerar renda, ocasionando necessidade de diminuição de despesas por meio de isenções tributárias e auxílio financeiro previdenciário. 

 

O especialista elencou os seguintes pontos abaixo:

 

1)     Quem tem direito?

São dois grupos de direitos aos pacientes com mieloma múltiplo. O primeiro é o das Doenças Crônicas Não Transmissíveis; como o MM é uma DCNT, por consequência, serão assegurados os direitos decorrentes da política pública para esse grupo de doenças, o que compreende o tratamento em si e, em especial, o cuidado integral com destaque para os cuidados paliativos.

Por serem crônicas, ou seja, “que vão durar pelo resto da vida”, o paciente não precisa esgotamento dos protocolos clínicos para, só então, ter acesso aos cuidados paliativos, ao contrário, tem direito a receber esse trato desde o diagnóstico.

“Note que não estamos falando dos direitos específicos decorrentes do ‘grupo de direitos para o câncer’, mas de direitos enquanto doença crônica, razão pela qual, não há se de aplicar a ‘lei dos 60 dias’ para cuidados paliativos. Portanto, o paciente com MM tem direito a tratamento para dor oncológica e outros que visem a melhora de sua qualidade de vida desde o diagnóstico”, explica Souza.

 

2)     Acesso a todos os tratamentos a partir de 60 dias do diagnóstico

Cuidado! Não é porque a lei diz que o tratamento deve ser iniciado em até 60 dias que o paciente só terá direito de exigir “ser tratado” a partir do sexagésimo dia. O relatório médico consistente, no qual conste eventual necessidade de início “imediato” ou urgente, é soberano para o início do “direito de receber tratamento”, ou seja, se o médico entende que a primeira medida deve ser empreendida com urgência, quer seja ela para medicamento oral, quimioterápico, radioterapia ou qualquer outro, é dever do Estado (ou da operadora de planos de saúde) atender ao escrito médico para garantir o direito de tratamento adequado (nos termos estabelecidos pelo médico que acompanha o caso).

 

3)     O que normalmente é recusado ao paciente

É muito comum, especialmente por parte das operadoras de plano de saúde, recusarem medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ou não constantes no Rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), mas o acesso à tais fármacos é direito do paciente.

Além dessa negativa “clássica”, registro a recusa do relatório do médico assistente como fonte única para escolha do tratamento aplicável, ou seja, é comum por parte das operadoras, exigir que o paciente tenha seu caso analisado por um médico escolhido pelo plano. Contudo, essa prática é abusiva, pois apenas o médico assistente tem poder para prescrever tratamento. 

Claro que uma segunda opinião é mais que bem-vinda, contudo, ela tem caráter opinativo e não decisivo para escolha do tratamento. Se divergir da opinião do médico assistente, o paciente tem a faculdade de optar entre uma e outra. O paciente escolhe, não a operadora.

 

4)     Aposentadoria e previdência social

Os direitos ao auxílio doença ou aposentadoria não se originam automaticamente. Para acesso a qualquer desses direitos, o paciente deve ter se filiado ao regime de previdência antes do diagnóstico da doença, tendo contribuído ao menos uma vez se segurado facultativo e 12, se segurado obrigatório (empregado). “Contudo, não adiante ter contribuído “uma vez na vida”, entre a última contribuição e o diagnóstico não podem ter passado mais de três meses, se o paciente for segurado facultativo, ou 12 meses se era segurado obrigatório (empregado com carteira assinada, mas que perdeu o emprego)”, explica o advogado.

 

5)     Entraves no SUS

Os principais entraves são com relação as drogas não registradas no Brasil ou não incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou não constantes no Rol da ANS. Em muitos casos, apenas essas drogas têm potencial para tratar do caso, contudo são muitas vezes negadas e só fornecidas após ajuizamento de ação judicial.

 

6)     Relatório médico consistente

Caso o paciente tenha feito a solicitação junto à operadora do plano de saúde ou tenha preenchido os formulários exigidos pelo SUS, e, mesmo assim, o medicamento, procedimento ou exame tenha sido negado, basta solicitar o relatório médico e apresentar juntamente com pedido para ordem judicial de fornecimento ou custeio.

“Costumo dizer que a defesa do paciente quem faz é o médico por meio do relatório e não digo isso à toa. Quando o médico relata o diagnóstico, fazendo contar a CID, o histórico de tratamento, outras doenças (secundárias), agravos decorrentes da doença (principal) ou como efeitos adversos das condutas executadas, eventuais negativas à solicitações anteriores feitas à operadora de planos de saúde ou ao SUS, bem como eventual urgência/emergência em iniciar o novo protocolo ou realizar o exame; ele demonstra ao julgador que a prescrição não é decorrente da opção, mas necessidade clínica e, nesses termos, deve ser assegurada sob risco de dano irreparável”, revela Souza.

 

 

7)     Quem consegue isenção de tributos? (IR, ICMS, IPVA)

Consegue isenção do Imposto de Renda, o paciente com câncer que receba aposentadoria, pensão ou reforma. Já para o ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) ou IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - impostos estaduais), depende da legislação de cada estado, mas, via de regra, a isenção é de direito do deficiente físico. Ou seja, o paciente com Mieloma Múltiplo ou outra neoplasia só terá direito, via de regra, se a doença (ou outra enfermidade) causar agravo que o torne deficiente.

Para acesso a esse direito é importante que o paciente procure o ente arrecadador do tributo e verifique quais documentos/formulários são exigidos.

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“Uma vez que o paciente oncológico, em especial, os portadores de mieloma múltiplo, sofrem com notórias dificuldades para exercício de suas atividades laborais, o que afeta a capacidade de gerar renda, ocasionando necessidade de diminuição de despesas por meio de isenções tributárias e auxílio financeiro previdenciário”.

Dr. Francisco Tadeu Souza é especialista em Direito Médico e da Saúde, Secretário Geral da Frente Parlamentar de Saúde e Pesquisas Clínicas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.