Notícias e Destaques Lei dos 60 dias: garantias e direitos do paciente

Por Juliana Artigas

Atualmente, muitos pacientes com câncer não sabem que têm direito ao atendimento em, no máximo, 60 dias. Outros têm esse conhecimento, porém não contestam a lentidão, pois não sabem a quem recorrer. Com isso, as pessoas deixam de ter acesso rápido, comprometendo, entre outros fatores a chance de cura, qualidade de vida e até o acesso as linhas de tratamento.

A Lei nº12.732 de 2012, foi sancionada pela presidente da República , Dilma Rousseff, e começou a vigorar em maio de 2013, porém até hoje, sua efetivação não é uma realidade nacional, por conta das dificuldades na aplicação.

O Ministério da Saúde alterou a Portaria MS/GM nº 876/13 reconhecendo que todo paciente, após o diagnóstico do câncer, tem o prazo máximo de 60 dias, ou até menos, dependendo da necessidade terapêutica, contando do dia que foi assinado o diagnóstico, para iniciar o tratamento pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

Caso, o início do tratamento não seja dentro do prazo de 60 dias, o paciente deve procurar a Secretaria de Saúde do seu município, pois os fluxos e regulação aos serviços são organizados localmente. O descumprimento da lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas. Entretanto, muitas pessoas, afirmam que recorrem a Secretaria da Saúde, mas não é resolvido o problema. Nesse caso, o ideal é recorrer à justiça. Para isso, o paciente deve procurar alguns dos legitimados para promoverem a ação, podendo ser: a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB (assistência judiciária gratuita) e as Faculdades de Direito conveniadas com a OAB e/ou com órgãos do Poder Judiciário (Justiça Estadual/Federal), ou o Sistema dos Juizados Especiais. Ou se preferirem, podem contratar um advogado particular.

Lembrando, que para acionar a justiça, é necessário alguns documentos: RG; CPF; comprovante de residência; cartão do SUS; laudo do exame patológico; relatório médico contendo a identificação da doença, com a especificação da CID - Classificação Internacional de Doenças; descrição detalhada do tratamento recomendado, inclusive a posologia exata e o tempo de uso do medicamento; o nível de urgência da necessidade, destacando o prazo máximo de espera para o início do tratamento e as consequências do desatendimento; e, se for o caso, justificativa da ineficácia das drogas que são normalmente fornecidas na rede pública, de modo a justificar a adoção de tratamento diferenciado.

É importante ressaltar que a Lei não se aplica ao câncer não melanócito de pele, dos tipos basocelular e espinocelular ao câncer de tireoide sem fatores clínicos pré-operatórios, prognósticos de alto risco; e aos casos sem indicação de tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico. Neste último caso, os pacientes terão acesso a cuidados paliativos, incluindo-se entre estes o controle da dor crônica.

 

 

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Juliana Artigas

Pode me chamar de Ju. Jornalista, paulistana nata e balzaquiana. Apaixonada pelo comportamento humano e não dispenso um abraço demorado. Acho que toda história (boa ou não) merece ser contada. Amorosa, sonhadora e chorona. Quer me ganhar? Basta falar sobre o amor.