Notícias e Destaques Pergunte Ao Especialista: Descontos de IPI, ICMS E IPVA

Dra. Débora Lubke Carneiro, advogada, é a nossa colunista do #PergunteAoEspecialista! Toda semana, algumas perguntas sobre o direito dos pacientes com mieloma serão respondidas por ela de forma clara e objetiva. Mande as suas dúvidas sobre os direitos do paciente para o e-mail imf@myeloma.org.br.

 

Hoje ela responde a dúvida do Gilberto sobre descontos de IPI, ICMS E IPVA:

 

PERGUNTA

Bom dia! Sou portador de mieloma múltiplo (diagnostico junho 2007) e me encontro em auxilio doença. Será que tenho direito de adquirir um automóvel com descontos de IPI, ICMS, IPVA? Se eu tiver direito, como devo proceder? Quais os documentos que devo providenciar? A quem devo me dirigir? Quais são os fundamentos legais? Agradeço antecipadamente a atenção.

 

RESPOSTA:

Olá Gilberto. Depende da sua condição de saúde. Poderá adquirir um veículo com a isenção de IPI, ICMS, IPVA apenas se você comprovar, mediante a realização de perícia, que não pode conduzir veículos comuns e que necessita de veículo adaptado. Assim, você será equiparado a um deficiente físico (pois a Lei instituiu esse benefício aos deficientes físicos). Dessa forma, não basta ser portador de câncer, mas é necessário que você não tenha condições de dirigir um veículo comum. Caso seja atestado que possui direito a esse benefício, segue abaixo os procedimentos:

Referente à sua CNH, caso já possua uma comum, precisará se dirigir ao Detran da sua cidade para renovar sua habilitação. Não constará especificamente que a sr possui Mieloma Multiplo, mas constará sua necessidade especial de veículo adaptado ou automático.

Depois precisará obter um laudo médico para condutor no DETRAN, onde o médico irá atestar o tipo de deficiência física e a incapacidade física para conduzir veículos comuns. Neste documento estará indicado o tipo de carro, características e adaptações necessárias. Para obter a isenção de impostos, tais como IOF e IPI, é necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:

  • Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal;
  • Laudo Médico e carteira de habilitação, 2 (duas) cópias autenticadas pelo DETRAN;
  • 2 (Duas) cópias autenticadas por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (luz ou telefone fixo);
  • 1 (uma) cópia simples das 2(duas) ultimas declarações de imposto de renda (ano vigente e ano anterior). Obs.: Se não for declarante; Apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável legal;
  • Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de (Autônomo, empresário e profissional liberal) declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI obtido pela internet no site www.dataprev.gov.br ou direto em uma agência da Previdência Social. Obs.: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração sob as penas da lei de não contribuinte do INSS. Dica: Para Conseguir os requerimentos de IPI, acessar internet a página da Receita Federal (instrução normativa 607).

 

Para a ISENÇÃO DE ICMS (CONCEDIDA APENAS PARA DEFICIENTES CONDUTORES HABILITADOS):

É necessário apresentar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência.

  • Kit de requerimento de isenção de ICMS assinado com firma reconhecida, conseguido no posto fiscal da Secretaria da Fazenda;
  • 1 (um) Laudo médico (DETRAN) original e carteira de habilitação autenticada pelo DETRAN.
  • 1 (uma) cópia autenticada por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (água, luz ou telefone fixo);
  • Carta do vendedor, (que será emitida pela montadora que fabrica o carro escolhido). Este documento é fornecido pela concessionária onde será efetuada a compra;
  • Cópia simples da última declaração de Imposto de Renda (ano vigente);
  • Comprovantes de capacidade econômica financeira: Exemplo: Holerite, extrato de poupança, aplicação ou documento do atual veículo que será vendido e usado como parte de pagamento.

 

Para a ISENÇÃO DE IPVA (CONCEDIDA APENAS PARA DEFICIENTES CONDUTORES HABILITADOS):

Esta isenção só será encaminhada quando veículo zero ou usado estiver devidamente documentado em nome da pessoa portadora de deficiência física. É necessário encaminhar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência:

  • Preencher Kit de requerimento em 3 vias de isenção de IPVA;
  • Laudo médico (uma cópia autenticada);
  • 1 (uma) cópia autenticada do RG, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo), carteira de motorista, certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso. (Obrigatoriamente em nome do deficiente);
  • 1 (uma) cópia da nota fiscal da compra do carro.(Somente para 0km);
  • Cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação do seu veículo (caso seja necessária alguma adaptação);
  • Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA.

 

 

Obs.: No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só será aceita a isenção de apenas um veículo, ficando o demais sujeito ao pagamento normal do tributo. (Essas informações foram obtidas no site www.deficienteonline.com.br)

 

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Débora Lubke Carneiro, advogada militante na área da saúde, especialista em Direito Processual Civil.  

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